A base de dados de perfis de ADN para fins de investigação criminal e identificação civil deve ser "suspensa" já no final deste mês, com o final do mandato do respectivo conselho de fiscalização. O alerta é do próprio presidente deste órgão, o juiz-conselheiro Simas Santos, a quem compete monitorizar o uso dado a este banco de informação genética a funcionar desde Fevereiro de 2012 e que permite cruzar amostras recolhidas no local do crime com os perfis já identificados e registados.

O recurso à base de dados tem sido, contudo, residual, o que levou o gabinete da presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, a escrever recentemente aos juízes pedindo explicações sobre o número "insignificante" de perfis recolhidos.

"Está neste momento na Assembleia da República [AR] um projecto de lei orgânica para o conselho. Mas os membros do conselho terminam o mandato já no final deste mês e não é expectável que a lei seja aprovada a tempo. Sem fiscalização, a base de dados não deve funcionar", defendeu Simas Santos ao PÚBLICO.

Também o vice-presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Nuno Coelho, defende que "a base de dados não deve funcionar sem um órgão fiscalizador".

Condições "aberrantes"

O projecto-lei deu entrada na AR, por iniciativa do Bloco de Esquerda, no final do ano passado e a maioria das "entidades já foram ouvidas", diz Simas Santos, que acusa "os deputados pelo desinteresse generalizado e por nada fazerem para resolver uma questão que se arrasta há muito".

"A ministra da Justiça já podia ter resolvido a situação, se tivesse tido a iniciativa de uma proposta de lei do Governo", acrescenta. O Ministério da Justiça não respondeu às questões colocadas pelo PÚBLICO.

Simas Santos alerta ainda para o facto de o conselho de fiscalização não ter instalações próprias e depender financeiramente do Instituto Nacional de Medicinal Legal (INML), onde a base de dados está alojada e que é simultaneamente a entidade fiscalizada. "Isto é aberrante. Nós trabalhamos a partir de casa e pagamos as despesas", acrescenta o magistrado jubilado.

Duarte Nuno Vieira, presidente do INML, garantiu ao PÚBLICO que suspenderá a base, se "existirem ordens nesse sentido". O médico reitera, porém, que a "base é um instrumento valioso que não está a ser rentabilizado ao máximo com a utilidade e potencial que poderia ter", o que no seu entender se deve à "lei demasiado restritiva" que serviu de base à sua criação.

Em carta datada do passado dia 23 de Janeiro e assinada pela chefe de gabinete de Assunção Esteves, a presidente da Assembleia da República chama a atenção do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para várias questões. "O número de dados de perfis inseridos na base é praticamente insignificante; a base não obtém, por sistema, qualquer informação dos tribunais e a norma que obriga à recolha de amostras de condenados raramente é aplicada." Na mesma missiva, Assunção Esteves solicita ao CSM "elementos relativos a eventuais dificuldades encontradas na aplicação da Lei 5/2008".

A lei obriga a que os juízes ordenem a recolha de ADN a todos os condenados a mais de três anos de prisão, mas "essa ordem não se tem verificado em muitos casos", alerta Simas Santos. O juiz jubilado acredita que muitos juízes "não a determinam ou por falta de informação ou por não acharem que o arguido em caso teve assim tanto dolo para o seu ADN constar na base de dados".

Por outro lado, "os custos com esse procedimento são avultados para os tribunais". Fonte do INML explicou que o custo é de cerca de 200 euros por cada amostra recolhida.