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Conselho de Fiscalização da Base de Dados de ADN sem lei orgânica e meios
Wednesday 26th of October 2011
Author: Lusa
Photo: Lusa
Published in: Público

À semelhança do que já dissera o ano passado na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, o juiz conselheiro jubilado Simas Santos apelou para a urgência e importância de ser aprovada a Lei Orgânica para que aquele órgão fiscalizador possa intervir de forma eficaz numa área que é por natureza sensível para os cidadãos.

"Trabalhamos sem rede", disse o magistrado, observando que aquele órgão pode fiscalizar a Base de Dados de Perfis ADN existente no Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), mas se houver 10 bases de dados de ADN ilegais ao lado "nada pode fazer" porque "não há lei orgânica".

Simas Santos lamentou ainda o facto de a Assembleia da República não disponibilizar directamente verbas para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados ADN, mas através do INML, o que retira autonomia financeira e prejudica o funcionamento deste órgão fiscalizador.

Estando o projecto numa encruzilhada, sem Lei Orgânica, com instalações provisórias e com "ausência total de meios" para funcionar, Simas Santos lançou a pergunta aos deputados sobre se vale a pena fiscalizar uma base de dados quando não se tem "instrumentos legais" e esta "não chega aos 200 perfis".

João Lobo (PSD), João Oliveira (PCP), Jorge Lacão (PS) e Telmo Correia (PP) mostraram-se preocupados com este quadro traçado por Simas Santos, tendo o primeiro perguntado se o Conselho Fiscalizar está ou não "paralisado".

O magistrado admitiu que os poucos cidadãos registados na base de dados de ADN até podem suscitar problemas de inconstitucionalidade relacionados com a manutenção deste sistema minimalista.

A segurança da Base de Dados e a cooperação estreita com a Polícia Judiciária (PJ), Laboratório de Polícia Científica, Procuradoria-Geral da República e Comissão Nacional de Protecção de Dados foram outros abordados na audição parlamentar.

Simas Santos revelou que já deu conhecimento de todos os problemas à actual ministra da Justiça e que este órgão fiscalizador "está aberto" a trabalhar com os grupos parlamentares para reflectir sobre o que é preciso fazer.
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