O juiz conselheiro Simas Santos, que falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os problemas que afligem aquele órgão fiscalizador, apelou para a urgência e importância de ser aprovada a Lei Orgânica do Conselho, sem a qual dificilmente pode intervir nesta área sensível para os cidadãos.
"Temos de ter poderes para fiscalizar em qualquer lado", disse Simas Santos, alegando ser urgente uma "definição mais clara dos poderes" do Conselho e o fornecimento de material básico para trabalhar.
O presidente daquela Comissão Parlamentar, Osvaldo Castro (PS), e os deputados Nuno Magalhães (CDS/PP), Carlos Peixoto (PSD), Helena Pinto (Bloco de Esquerda) e Isabel Oneto (PS) mostraram-se preocupados com a falta de condições de funcionamento do Conselho, tendo a deputada do BE classificado de "inconcebível" a actual situação daquele órgão fiscalizador.
Aquando da lei de Fevereiro de 2008 que definiu a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, o Ministério da Justiça justificou a iniciativa com a necessidade de "contribuir para uma mais fácil identificação de delinquentes, bem como excluir inocentes ou ligação entre condutas criminosas e ainda o reconhecimento de desaparecidos, nos termos da lei".
A Comissão Parlamentar ouviu ainda o presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, juiz conselheiro Cardona Ferreira, sobre a falta de um quadro de funcionários para aquele Conselho, apesar da rede de Julgados de Paz estar a crescer desde a sua criação, em 2001.
Cardona Ferreira relatou que o Conselho tem vindo a funcionar com funcionários "emprestados" de outros organismos e com material cedido por terceiros, sendo altura de o Parlamento encontrar uma solução para resolver as questões dos Julgados de Paz, que são tribunais informais e céleres para matérias de natureza cível.
Os deputados ficaram a saber de viva voz de outras dificuldades do Conselho, que dispõe de um automóvel emprestado que já encravou três vezes e que não dispõe de "um cêntimo", funcionando "graças à boa vontade da Assembleia da República".
Cardona Ferreira deixou propostas de alteração legislativa para resolver os problemas, numa altura em que os Julgados de Paz estão em expansão, com especial relevância em cidades como Vila Nova de Gaia e Porto.
A terminar, o juiz conselheiro insistiu que o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz precisa de "mais dois elementos como pão para a boca", pois, além de um jurista, precisa de uma pessoa que faça as inspecções e averigúe, no âmbito das funções disciplinares.
