(Monday 20th of February 2017)
Base de dados de ADN só tem 6000 perfis de condenados. Devia ter 42.000

A base de dados genética foi criada há sete anos. Se todos os arguidos condenados a mais de três anos de prisão constassem da plataforma esta já teria 42 000 amostras de perfis. Mas tem apenas 6000. (Read more)

Username
Password
Base de ADN: Faltam regras para partilhar dados com polícias estrangeiras
Thursday 18th of May 2017
Author: Nuno Guedes
Photo: REUTERS/Hannibal Hanschke
Published in: TSF

O Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN diz que faltam regras para partilhar os dados pessoais dos condenados em Portugal com países europeus.

Desde 2015 que as bases de ADN de 15 países da União Europeia começaram a ficar ligadas em rede, com um intercâmbio recíproco de informações. Em dois anos 97 vestígios recolhidos em cenários de crime noutros países bateram certo com perfis da base portuguesa de condenados (33 em 2015 e 64 em 2016).

O problema é que as autoridades judiciais estrangeiras conseguem facilmente perceber se um vestígio que recolheram num cenário de crime bate certo com o ADN de algum dos condenados em Portugal, mas depois é muito difícil serem informados do nome ou da identidade do dono desse ADN.

O presidente do conselho de fiscalização, um órgão independente nomeado pela Assembleia da República, explica que é urgente criar estas regras "claras" pois nada está previsto na lei sobre quem deve autorizar a partilha internacional de dados pessoais.

Depois da ligação internacional em rede que arrancou em 2015, algumas autoridades europeias já pediram acesso à identidade concreta de uma amostra de ADN de um condenado em Portugal, mas a resposta enviada foi que teria de ser feito um pedido a um juiz, apesar de a lei não ser clara quanto às partilhas internacionais de dados pessoais.

Um processo complexo que António Latas admite que pode ter levado a que até hoje nenhum pedido internacional tenha passado à segunda fase formal, com António Latas a temer uma espécie de imbróglio jurídico. É preciso, no fundo, saber em que condições é que se podem passar os dados pessoais às polícias estrangeiras.

PSD quer alterar lei sobre base de dados de perfis de ADN
Monday 3rd of April 2017
Author: Lusa
Photo: Global Imagens
Published in: Notícias ao Minuto

"Temos uma recolha muito baixa de perfis de ADN, que são hoje fundamentais na investigação criminal", afirmou à Lusa o deputado social-democrata Fernando Negrão.

PUB
 
 

De acordo com o ex-ministro e antigo diretor da Polícia Judiciária, as alterações agora propostas pelo PSD vão no sentido de obrigar a que as decisões judiciais, e até de investigação, sejam imediatamente comunicadas à base de dados de perfis de ADN, o que até agora não acontecia.

"A necessidade é tão grande para a investigação criminal que faremos os possíveis para que o processo legislativo não se arraste muito", defendeu o deputado do PSD, admitindo, contudo, que o partido quererá os contributos, na especialidade, de entidades como a Comissão Nacional de Proteção de Dados, Conselho Superior de Magistratura, Ordem dos Advogados ou Conselho Superior do Ministério Público.

De acordo com o projeto já entregue na Assembleia da República, ainda sem data de discussão em plenário, "os sete anos de aplicação desta lei, que viu inserido o primeiro perfil a 12 de fevereiro de 2010, permitiram perceber que os resultados da base de dados de perfis de ADN ficaram muito aquém das expectativas inicialmente previstas".

A base de dados de ADN para fins de investigação criminal e identificação civil inseriu 8.139 perfis em sete anos de existência, das quais 5.820 são de condenados (71%), número reduzido e longe das estimativas iniciais.

A base de dados permite fazer o cruzamento de amostras recolhidas no local do crime, ou mesmo de vítimas, com os perfis já identificados e registados, e recolher amostras de ADN em pessoas ou cadáveres e compará-las com as de parentes ou com aqueles existentes na base de dados, com vista à sua identificação.

"As alterações que ora apresentamos correspondem, grosso modo, às propostas apresentadas pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia", salientam os sociais-democratas, considerando necessário tornar a lei "menos restritiva e mais eficaz".

Entre as alterações previstas, o PSD preconiza que passe a ser admissível "a recolha de amostra em menor ou incapaz para fins de identificação civil, mediante pedido do seu representante legal previamente autorizado pelo Ministério Público", embora sem permitir que estes perfis sejam cruzados com as amostras para fins criminais.

Por outro lado, o PSD quer que seja possível recolher amostras de adultos ou crianças que não possam identificar-se e relativamente aos quais não existam elementos suficientes para levar à sua identificação, em casos, por exemplo, de coma, perda de memória, demência ou de crianças de tenra idade.

Os sociais-democratas querem ainda que seja gratuita a obtenção de perfil de ADN para os voluntários que aceitem cruzar o seu perfil para efeitos de investigação criminal.

"Estipula-se que a recolha de amostra é sempre determinada na sentença condenatória, deixando de ser necessárias duas decisões, uma para recolher a amostra de ADN e outra para inserir o perfil na base, passando a ser exigida uma única decisão", refere ainda o projeto.

Ainda assim, o projeto do PSD prevê que um condenado só pode ser obrigado à recolha de amostra em caso de condenação "a pena de prisão superior a 8 anos ou a pena de prisão superior a 5 anos pela prática de crime contra as pessoas".

O PSD prevê ainda que seja atribuída competência ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária para a inserção de perfis, para a guarda das amostras por si recolhidas ou analisadas e para a destruição de amostras.

A iniciativa elimina ainda a necessidade de aprovação pelo plenário da Assembleia da República do relatório anual do conselho de fiscalização sobre o funcionamento da base de dados de perfis de ADN.

ADN de condenados a 3 e mais anos de prisão entra de imediato na base de dados
Thursday 2nd of March 2017
Author: Céu Neves
Photo: José Mota
Published in: Diário de Notícias

O governo estuda alterações à lei da Base de Dados de Perfis ADN para identificação civil e criminal com o objetivo de aumentar substancialmente o número de registos. A inserção automática das "amostras problema" (não identificadas) e a ordenação em sentença da recolha de amostra em penas de prisão igual ou superior a três anos são algumas das medidas em análise. Também se discute a existência de um ficheiro para guardar provisoriamente a informação genética dos arguidos em crimes com a mesma moldura penal, mas aqui as opiniões dividem-se.

A decisão do governo surge após as críticas de que o número de amostras inseridas na Base de Dados é reduzido e com pouco efeito prático na investigação criminal. A Lei nº 5/2008, com efeitos a partir de 12 de fevereiro de 2010, permitiu que fossem recolhidas apenas 8398 amostras ao fim de sete anos, das quais 6077 de condenados. Um valor que representa 14,5% do que seria desejável. "Fala-se em 42 mil amostras, o que seria o número de condenações. Se estamos a inserir cinco mil por ano, significa um quinto desse número", explicou ao DN Francisco Corte Real, o presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF), a entidade responsável pelo tratamento destes perfis.

Este responsável defende alterações à lei, salientando que há consenso no que diz respeito às duas principais propostas. Nomeadamente a que defende que as "amostras problema" sejam inseridas diretamente pelo INMLCF e pelo Laboratório de Polícia da Polícia Judiciária (LPC), prescindindo da assinatura do magistrado do Ministério Público. Estes perfis representam um quarto dos registos.

Em 2015, a Procuradoria-Geral da República fez um despacho a sensibilizar os procuradores para as "amostras problema" e um protocolo entre o INMLCF e o LPC da PJ, passando a questionar o procurador do processo se o perfil era para inserir, o que aumentou os registos, ainda assim insuficientes.

A segunda alteração estipula que sejam inseridos automaticamente os perfis dos condenados a penas de prisão igual ou superior a três anos, o que deve ser sempre ordenado na sentença. O objetivo é que a recolha não esteja dependente da decisão de um juiz ou à verificação de requisitos não previstos na lei. O mesmo se passa nos processos em que o arguido é declarado inimputável e não é aplicada medida de internamento.

As duas propostas fazem parte de sugestões apresentadas há ano e meio pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. É o trabalho de um grupo constituído por António Latas, presidente do conselho, Francisco Corte Real, Carlos Farinha, diretor do LPC, e Rui Batista, procurador.

O assunto acabaria por não ser agendado para discussão no Parlamento na anterior legislatura nem na atual, apurou o DN junto do presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos, até porque há a intenção do governo legislar. " O Ministério da Justiça está a ponderar a necessidade de introduzir alterações à lei, processo que se fará sempre com os contributos das entidades envolvidas", informa o gabinete da ministra Van Dunem

Também se propõe um ficheiro para guardar provisoriamente os perfis de arguidos em processo--crime com uma moldura penal igual ou superior a três anos de prisão. É uma medida defendida por Carlos Farinha, justificando: "A Base de Dados só permite conexão com o que lá tem. O conjunto de perfis, devidamente identificados, para poder ser utilizado, tem de ter dimensão quantitativa e qualitativa."

All news