(Monday 3rd of April 2017)
PSD quer alterar lei sobre base de dados de perfis de ADN
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Morgado critica lei que criou base de dados de perfis de ADN
Saturday 14th of April 2012
Author: TVI24 - Lusa
Photo: TVI24
Published in: TVI24

A magistrada Maria José Morgado criticou hoje a lei que criou há quatro anos a base de dados de perfis ADN, por «não ter considerado a ciência aliada da polícia».

De acordo com a Lusa, na sua opinião, a Lei n.º 5/2008 «não considerou a ciência aliada da polícia» na investigação de crimes graves.

A coordenadora do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa intervinha no auditório da Faculdade de Direito de Coimbra, numa conferência sobre «A Base de Dados de Perfis de DNA em Portugal», promovida pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV).

«Temos um quadro excessivamente restritivo», que impõe «limitações graves à recolha de vestígios» nas investigações com vista à identificação dos autores de crimes, sublinhou.

Entre estas restrições legais, Maria José Morgado apontou a «proibição de recolha de amostras-problema em fase precoce do processo».

A proibição da «interconexão de dados genéticos, em casos de ausência de informação sobre a autoria dos crimes que impeça a constituição de arguido» e a proibição da «recolha como fonte originária de identificação do autor do crime» foram os outros entraves que criticou.

Ressalvando que a Lei nº 5/2008 criou «apenas uma base de dados genéticos», não um banco de dados biológicos - um biobanco, como acontece nos Estados Unidos -, a procuradora-geral adjunta lamentou que a base de dados portuguesa de perfis de ADN disponha apenas de 460 amostras, quatro anos após a sua criação, um resultado que associou ao «excesso de restrições» do diploma.

Em contrapartida, o biobanco que está em formação nos Estados Unidos, desde 1996, já armazenava nove milhões de perfis genéticos em 2010, comparou.

«Por que é que esta base de dados, em Portugal, não pode ter o mesmo regime da base de dados das impressões digitais?», perguntou Maria José Morgado.

Procurando desmontar o que chamou «falsos perigos» da base de perfis de ADN, a magistrada lembrou que os portugueses já figuram noutras bases de dados, como as do cartão do cidadão e das impressões digitais, ou enquanto consumidores de água, luz, telefone e TV cabo.

«O ADN é aliado da Justiça» e «nunca será um meio de prova exclusiva», sublinhou.

Para a coordenadora do DIAP de Lisboa, «a lei tem uma visão hipergarantística, prejudica os direitos fundamentais e viola ela própria o princípio da proporcionalidade».

Perante a «teia da legislação decapitada em que nos encontramos mergulhados», concluiu com ironia: «Daqui por 200 anos teremos um biobanco eficaz».

Carlos Farinha, diretor do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, foi outro dos oradores da tarde, integrando uma mesa redonda em que também participaram Maria João Porto, do Instituto Nacional de Medicina Legal, e Francisco Navalho, da Direção-Geral de Reinserção Social, do Ministério da Justiça.

«É tempo de pensar o que é que havemos de fazer para o futuro. Não vale a pena dizer que alguém teve culpa do que quer que seja», desde 2008, disse Carlos Farinha.

Na sua opinião, «seria um absoluto retrocesso abandonar a lógica da existência de uma bases de dados de perfis de ADN», em Portugal.

«Temos de ir à procura de soluções que tornem inequivocamente eficaz esta metodologia», insistiu.

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