(Thursday 2nd of March 2017)
ADN de condenados a 3 e mais anos de prisão entra de imediato na base de dados

Governo quer alterar lei dos registos para identificação civil e criminal. Peritos querem a inserção automática de perfis em penas de prisão 3 e mais anos e amostras não identificadas (Read more)

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Primeira base de dados de perfis de ADN entra em funcionamento no início de 2009
Thursday 11th of September 2008
Author: Lusa
Published in: Público

A primeira base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e de investigação criminal em Portugal vai entrar em funcionamento no início do próximo ano, disse hoje o secretário de Estado adjunto e da Justiça.

img83453 Nas vésperas de completar seis meses da entrada em vigor da lei que cria a base de dados, José Conde Rodrigues adiantou que o orçamento para o próximo ano do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), entidade que vai tutelar o sistema, já contempla uma verba para o seu funcionamento.

A base de dados permitirá a identificação de delinquentes, a exclusão de inocentes ou ligação entre condutas criminosas e ainda o reconhecimento de desaparecidos.
 
Após a entrada em vigor da lei, a 12 de Março, o Conselho Médico-Legal do INML aprovou em Junho o regulamento para o funcionamento da base de dados de perfis de ADN, que posteriormente foi entregue ao Ministério da Justiça.
 
"Agora vai seguir-se a respectiva publicação do regulamento em Diário da República, que deverá acontecer no final do mês de Setembro", afirmou Conde Rodrigues, sublinhando que o Ministério da Justiça está "a preparar tudo para que a base de dados entre em funcionamento no início do ano".

Conde Rodrigues adiantou que vão ser adquiridos novos equipamentos, a instalar nas delegações do INML de Lisboa, Porto e Coimbra, destinados aos testes de genética e que permitem a exclusiva utilização da base de dados.

Preocupações com privacidade incluídas na nova legislação

Durante a discussão no parlamento, a Comissão Nacional de Protecção de Dados e o Conselho de Ética para as Ciências da Vida chegaram a alertar para os eventuais riscos que estas inovações podem representar para a privacidade das pessoas, a nível local como internacional, tendo em conta a massificação do tratamento de dados pessoais.
 
Conde Rodrigues sublinhou que a lei "naturalmente" que faz referência à protecção dos dados pessoais e que "não suscitou dúvidas do ponto de vista constitucional".

As recomendações da Comissão Nacional de Protecção de Dados e do Conselho de Ética para as Ciências da Vida foram "incorporadas" na nova legislação, acrescentou.

"A lei que está em vigor respeita a Constituição em matérias de direitos, mas também constituirá uma oportunidade para termos as regras muitas claras para a constituição de base de dados quer em matéria de investigação criminal, quer em matéria de identificação civil", frisou.

Conde Rodrigues considerou a base de dados de perfis de ADN "um importante instrumento no combate à criminalidade".

Fonte: Público

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